PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
Inaplicabilidade à execução da prisão preventiva das medidas de flexibilização previstas no artigo 58º do D.L. nº 265/79, de 1 de Agosto
In: Temas Penitenciários. - Lisboa. - S.2,n.5 (2000). - p.53-65
Flexibilidade / P.101