@book{17582,
	author = {PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA},
	title = {Inaplicabilidade à execução da prisão preventiva das medidas de flexibilização previstas no artigo 58º do D.L. nº 265/79, de 1 de Agosto},
	note = {Parecer nº 137/96 do Conselho Consultivo da PGR, homologado por despacho do Ministro da Justiça de 9 de Julho 1999.}
}