01483nam a2200289 4500 17572 17572 20010417c2000 y0pory50 ba por A tutela educativa factores de legitimação e objectivos José Adriano Souto de Moura A- Introdução: 1. Menores infractores e tutela educativa; 2. Infractores de quê - a delinquência juvenil hoje; 3. Menores porquê - a inimputabilidade em razão da idade. B- Factores de legitimação: 4. O normal, o desviado e o controlo social; 5. O ilícito como referência; 6. A intervenção do Estado face a situações desviantes de menores; 7. O sistema penal como inspiração?. C- Objectivos: 8. Fins das penas e fins das medidas tutelares: 9. Educar e Educar para o Direito N. 4, Outubro-Dezembro 2000 p.9-38 Infância e Juventude – Revista do Instituto de Reinserção Social Lisboa DIREITO DOS MENORES MENOR DELINQUÊNCIA JUVENIL INIMPUTABILIDADE MEDIDA TUTELAR EDUCATIVA REEDUCAÇÃO PORTUGAL MOURA José Adriano Souto de PP43 0 PP_43_000000000000000 2021-12-17 20901 DGRSP DGRSP PP43 2021-12-17 0 AP