01177nam a2200205   450000100060000010000410000610100080004720000960005533005100015146101230066160600240078460600100080860600270081860600210084560600290086660600190089560600130091470000350092785200090096217572  a20010417c2000       y0pory50      ba  apor  aA tutela educativaefactores de legitimação e objectivosfJosé Adriano Souto de Moura  aA- Introdução: 1. Menores infractores e tutela educativa; 2. Infractores de quê - a delinquência juvenil hoje; 3. Menores porquê - a inimputabilidade em razão da idade. B- Factores de legitimação: 4. O normal, o desviado e o controlo social; 5. O ilícito como referência; 6. A intervenção do Estado face a situações desviantes de menores;  7. O sistema penal como inspiração?. C- Objectivos: 8. Fins das penas e fins das medidas tutelares: 9. Educar e Educar para o Direito  vN. 4,dOutubro-Dezembro 2000pp.9-38tInfância e Juventude – Revista do Instituto de Reinserção SocialcLisboa  aDIREITO DOS MENORES  aMENOR  aDELINQUÊNCIA JUVENIL  aINIMPUTABILIDADE  aMEDIDA TUTELAR EDUCATIVA  aREEDUCAÇÃO  aPORTUGAL  aMOURAbJosé Adriano Souto de  jPP43