01403nam a2200181 4500 17500 17500 20010417u y0pory50 ba por A liberdade de expressão como direito do homem (princípios e limites) I - A análise de algumas sentenças do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem a propósito da liberdade de expressão permite concluir que esta constitui um dos fundamentos essenciais de uma sociedade democrática, uma das condições primordiais do seu progresso e do desenvolvimento de cada um. II - O direito à liberdade de opinião e expressão é um direito que goza de uma protecção relativamente débil sendo admitidas restrições no seu exercício que no entanto não parecem atingi-lo na sua substância. III - As restrições autorizadas e permitidas à liberdade de expressão, para protecção do interesse geral, de outros direitos individuais e para garantia da autoridade e imparcialidade do poder judicial carecem de uma interpretação restritiva. O TEDH salienta uma censura à limitações excessivas dessa interpretação. N.15/16 Jun.-Dez. 1999 p.7-22 Sub-Judice Lisboa Liberdade de expressão ROCHA Manuel António Lopes P.164 0 P__164_000000000000000 2021-12-17 20829 DGRSP DGRSP P.164 2021-12-17 0 AP