20041104d1996 y0pory50 bacreatorBarreirosJosé Antóniotextmonographic DIREITO PENAL 220 CRIME CONTRA O PATRIMÓNIO 262573 CRIME CONTRA A PROPRIEDADE 2016 FURTO 1298 DANO 877 BURLA 2017 EXTORSÃO 1659 INSOLVÊNCIA 802 APROPRIAÇÃO ILEGÍTIMA PORTUGAL 2018 1748