00998nam a2200265 4500 1746 9724009157 1746 20041104d1996 y0pory50 ba por Da protecção penal do consumidor o problema da (des)criminalização no incitamento ao consumo Mário Ferreira Monte Coimbra Almedina 1996 344 p. 23 cm Dissertação de Mestrado em Ciências Jurídico-criminais pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra DIREITO PENAL ECONÓMICO 1368 PROTECÇÃO DO CONSUMIDOR 241 CRÉDITO AO CONSUMO 2014 RESPONSABILIDADE CRIMINAL PORTUGAL 1680 Monte Mário Ferreira 320872 0 339_000000000000000_5MON 2021-12-09 3263 2661 SGMJ SGMJ SGMJ3263 339.5MON 2021-12-09 0 MO Compra Depósito 0 339_000000000000000_5MON 2021-12-09 3853 2662 SGMJ SGMJ SGMJ3853 339.5MON 2021-12-09 0 MO Compra Abatido - 04/04/2023