00853nam a2200253 4500 1724 9723205157 1724 20041027d1992 y0pory50 ba por O reenvio prejudicial perante o Tribunal de Justiça das comunidades europeias José Carlos Moitinho de Almeida [Coimbra] Coimbra Editora 1992 76 p. 23 cm Edição original impressa nas Nações Unidas, Genebra DIREITO COMUNITÁRIO 57 TRIBUNAL DE JUSTIÇA CE 1988 TRATADO CECA 288 TRATADO CEEA 289 TRATADO CEE 105 Almeida José Carlos Moitinho de 1989 0 341_000000000000000_1784ALM 2021-12-09 3228 2637 SGMJ SGMJ SGMJ3228 341.178(4)ALM 2021-12-09 0 MO Compra Depósito 0 341_000000000000000_1784ALM 2021-12-09 3229 2638 SGMJ SGMJ SGMJ3229 341.178(4)ALM 2021-12-09 0 MO Compra Não Localizado