@book{171,
	author = {Portugal},
	title = {Código de processo civil },
	publisher = {Almedina},
	year = {1996},
	address = {Coimbra},
	note = {Com as alterações introduzidas pelos: - Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro - Decreto-Lei n.º 180/96, de 25 de Setembro}
}