00665nam a2200205 4500 1700 1700 20041023d1965 y0pory50 ba por A utilização do domínio público pelos particulares Diogo Freitas do Amaral Lisboa [s.n.] 1965 Coimbra Editora 293,[2] p. 24 cm DIREITO ADMINISTRATIVO 147 DOMÍNIO PÚBLICO 316 BENS PÚBLICOS PORTUGAL 1965 Amaral Diogo Freitas do 99757 0 351_000000000000000_71AMA 2021-12-09 3202 2606 SGMJ SGMJ SGMJ3202 351.71AMA 2021-12-09 0 MO Compra Depósito