@book{1690,
	author = {Portugal},
	title = {Lei orgânica dos tribunais judiciais e decreto regulamentar},
	publisher = {[Ministério da Justiça]},
	year = {1987/1988},
	address = {Lisboa},
	note = {Separata da «Legislação do Ministério da Justiça» nºs 372 e 378}
}