00845nam a2200229 4500 1689 1689 20041023d1977 y0pory50 ba por O Tribunal de Execução de Penas Decreto-Lei n.º 783/76, de 29 de Outubro, com as alterações do Decreto-Lei 222/77, de 30 de Maio, anotado Ianquel Silbarcant Milhano Coimbra Almedina 1977 72 p. 24 cm Leis, decretos, etc. ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA 228 TRIBUNAL DE EXECUÇÃO DAS PENAS PORTUGAL 1951 Milhano Ianquel Silbarcant 212 100590 Portugal 407311 0 347_970000000000000__99MIL 2021-12-09 3190 2585 SGMJ SGMJ SGMJ3190 347.97/.99MIL 2021-12-09 0 MO Compra Depósito 0 347_970000000000000__99MIL 2021-12-09 4909 2586 SGMJ SGMJ SGMJ4909 347.97/.99MIL 2021-12-09 0 MO Compra Depósito