Portugal
O Tribunal de Execução de Penas : Decreto-Lei n.º 783/76, de 29 de Outubro, com as alterações do Decreto-Lei 222/77, de 30 de Maio, anotado / Ianquel Silbarcant Milhano . - Coimbra : Almedina, 1977 . - 72 p.; 24 cm
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA / TRIBUNAL DE EXECUÇÃO DAS PENAS--PORTUGAL /