TY - BOOK AU - MIRANDA TI - Funções, órgãos e actos do Estado PY - 1990/// CY - Lisboa PB - Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa KW - DIREITO CONSTITUCIONAL KW - ORGÃOS DE SOBERANIA KW - ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA KW - LEI KW - ACTO LEGISLATIVO KW - PROCESSO LEGISLATIVO KW - AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA KW - PORTUGAL ER -