00921nam a2200265 4500 1686 1686 20041022d1990 y0pory50 ba por Funções, órgãos e actos do Estado apontamentos de lições do Prof. Jorge Miranda Lisboa Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa 1990 532 p. 22 cm Apontamentos de lições do Prof. Jorge Miranda DIREITO CONSTITUCIONAL 280 ORGÃOS DE SOBERANIA 1948 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 354 LEI 1275 ACTO LEGISLATIVO 1185 PROCESSO LEGISLATIVO 665 AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PORTUGAL 1949 MIRANDA Jorge 1941- 407318 0 342MIR 2021-12-09 3186 2582 SGMJ SGMJ SGMJ3186 342MIR 2021-12-09 0 MO Compra Depósito