MIRANDA, Jorge, 1941--

Funções, órgãos e actos do Estado / apontamentos de lições do Prof. Jorge Miranda . - Lisboa : Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 1990 . - 532 p.; 22 cm
DIREITO CONSTITUCIONAL / ORGÃOS DE SOBERANIA / ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA / LEI / ACTO LEGISLATIVO / PROCESSO LEGISLATIVO / AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA--PORTUGAL /