00863nam a2200241 4500 16844 16844 20010326c1992 y0pory50 ba por Notas sobre o direito à liberdade e à segurança Ireneu Cabral Barreto A.2,n.3 Jul.-Set. 1992 p.443-475 Revista Portuguesa de Ciência Criminal Coimbra DIREITOS DO HOMEM TRIBUNAL EUROPEU DOS DIREITOS DO HOMEM JURISPRUDÊNCIA CONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS DO HOMEM DIREITO À LIBERDADE E À SEGURANÇA DIREITOS ADQUIRIDOS PORTUGAL BARRETO Ireneu Cabral PP143 0 PP_143_000000000000000 2021-12-17 20173 DGRSP DGRSP PP143 2021-12-17 0 AP