TY - BOOK AU - Correia TI - Responsabilidade do Estado e dever de indemnizar do legislador SN - 972320830X PY - 1998/// CY - Coimbra PB - Coimbra Editora KW - DIREITO ADMINISTRATIVO KW - DIREITO CONSTITUCIONAL KW - RESPONSABILIDADE DO ESTADO KW - INDEMNIZAÇÃO KW - PORTUGAL ER -