00859nam a2200241 4500 1682 972320830X 1682 20041022d1998 y0pory50 ba por Responsabilidade do Estado e dever de indemnizar do legislador Maria Lúcia da Conceição Abrantes Amaral Pinto Correia Coimbra Coimbra Editora 1998 742,[1] p. 24 cm DIREITO ADMINISTRATIVO 147 DIREITO CONSTITUCIONAL 280 RESPONSABILIDADE DO ESTADO 1318 INDEMNIZAÇÃO PORTUGAL 160 Correia Maria Lúcia da Conceição Abrantes Amaral Pinto 1941 0 35_000000000000000_07COR 2021-12-09 3182 2577 SGMJ SGMJ SGMJ3182 35.07COR 2021-12-09 0 MO Compra Sala de Leitura