00489nam a2200121   450000100060000010000410000610100080004720001520005546100820020760600430028970000260033285200090035816667  a20010326u           y0pory50      ba  apor  aRecusa do cumprimento de directivas, ordens e instruções com fundamento em grave violação da consciência jurídicafJosé Manuel Meirim  vA.13,n.51dJul.-Set. 1992pp.51-61tRevista do Ministério PúblicocLisboa  aLEI ORGÂNICA  MINISTÉRIO PÚBLICO  aMEIRIMbJosé Manuel  jP.25