00819nam a2200217 4500 1658 9729122229 1658 20041016d2002 y0pory50 ba por Perda de bens a favor do Estado arts. 7.º-12.º, da lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira José M. Damião da Cunha Lisboa Centro de Estudos Judiciários 2002 54,[1] p. 21 cm DIREITO PENAL 220 CRIMINALIDADE ORGANIZADA 1921 COMBATE AO CRIME PORTUGAL 420106 Cunha José M. Damião da 327043 0 343_000000000000000_2CUN 2021-12-09 3166 2545 SGMJ SGMJ SGMJ3166 343.2CUN 2021-12-09 0 MO Oferta Sala de Leitura 0 343_000000000000000_2CUN 2021-12-09 3167 2546 SGMJ SGMJ SGMJ3167 343.2CUN 2021-12-09 0 MO Oferta Depósito