Cunha, José M. Damião da

Perda de bens a favor do Estado : arts. 7.º-12.º, da lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro : medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira / José M. Damião da Cunha . - Lisboa : Centro de Estudos Judiciários, 2002 . - 54,[1] p.; 21 cm . - ISBN: 9729122229
DIREITO PENAL / CRIMINALIDADE ORGANIZADA / COMBATE AO CRIME--PORTUGAL /