00954nam a2200253 4500 1644 9723207923 1644 20040930d1997 y0pory50 ba por Constituição da República Portuguesa de 2 de Abril de 1976 revista pelas leis constitucionais n.ºs 1/82, 1/89, 1/92 e 1/97 Lei do Tribunal Constitucional organização J. J. Gomes Canotilho e Vital Moreira 4. ed. rev. [Coimbra] Coimbra Editora 1997 272 p. 24 cm Constituição 1976 DIREITO CONSTITUCIONAL 280 LEI DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL PORTUGAL 407325 Canotilho José Joaquim Gomes 340 328474 Moreira Vital 340 320368 Portugal 1976 99986 0 342_000000000000000_4CAN 2021-12-09 3147 2529 SGMJ SGMJ SGMJ3147 342.4CAN 2021-12-09 0 MO Oferta Depósito