Portugal, 1976
Constituição da República Portuguesa de 2 de Abril de 1976 : revista pelas leis constitucionais n.ºs 1/82, 1/89, 1/92 e 1/97 : Lei do Tribunal Constitucional / organização J. J. Gomes Canotilho e Vital Moreira . - 4. ed. rev. . - [Coimbra] : Coimbra Editora, 1997 . - 272 p.; 24 cm . - ISBN: 9723207923
DIREITO CONSTITUCIONAL / LEI DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL--PORTUGAL /