MOURA, Jose Souto de

Notas sobre o objecto do processo : a pronuncia e a alteração substancial dos factos / Jose Souto de Moura
In: Revista do Ministerio Publico. - Lisboa. - A.12, n.48 (Out.-Dez. 1991). - p.41-73
PROCESSO PENAL OBJECTO DO PROCESSO / P.25