00847nam a2200241 4500 16397 16397 20010326c1991 y0pory50 ba por Sobre o consentimento desconhecido Elementos de direito portugues antigo e de direito estrangeiro Raul Soares da Veiga A.1,3 Jul.-Set. 1991 p.327-367 Revista Portuguesa de Ciencia Criminal Coimbra RESPONSABILIDADE PENAL PUNIÇÃO CONSENTIMENTO DO OFENDIDO DIREITO INTERNACIONAL DIREITO PORTUGUES PORTUGAL DIREITO PENAL VEIGA Raul Soares da PP143 0 PP_143_000000000000000 2021-12-17 19726 DGRSP DGRSP PP143 2021-12-17 0 AP