Lisboa20040927d1996 y0pory50 bacreatorSilvaRui Oliva Neves datextmonographic DIREITO FISCAL 170 REGIME FISCAL 1880 IMPOSTO ESPECIAL DE CONSUMO 100046 BEBIDAS ALCOÓLICAS 1881 ÁLCOOL 5618 DIRECTIVA COMUNITÁRIA PORTUGAL 100570 97251028271624