00907nam a2200253 4500 1603 1603 20040923d1937 y0pory50 ba por Reorganização dos serviços prisionais Decreto-Lei n.º 26:643, publicado no «Diário do Govêrno» n.º 124, 1ª série, de 28 de Maio de 1936 Lisboa Imprensa Nacional 1937 167 p. 22 cm Leis, decretos, etc. DIREITO PENITENCIÁRIO 549 REFORMA PENITECIÁRIA 100557 EXECUÇÃO DA PENA 410863 ESTABELECIMENTO PRISIONAL 551 ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA 560 SISTEMA PRISIONAL PORTUGAL 100556 Portugal 407311 0 343_000000000000000_8REO 2021-12-09 3094 2466 SGMJ SGMJ SGMJ3094 343.8REO 2021-12-09 0 MO Oferta Não Localizado