00843nam a2200229 4500 1600 1600 20040923d1988 y0pory50 ba por A fase de execução das penas e medidas de segurança no direito português Anabela Miranda Rodrigues Lisboa [s.n.] 1988 Tip. Mirandela & C.ª (Irmão) 58,[1] p. 24 cm Separata do Boletim do Ministério da Justiça n.º 380 DIREITO PROCESSUAL PENAL 219 EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS 1863 SUSPENSÃO DA PENA 1864 TRABALHO COMUNITÁRIO PORTUGAL 100555 Rodrigues Anabela Miranda 328028 0 343_000000000000000_2ROD 2021-12-09 3091 2462 SGMJ SGMJ SGMJ3091 343.2ROD 2021-12-09 0 MO Oferta Depósito