Braga20040923d1979 y0pory50 bacreatorPinhoDavid Valente Borges detextmonographicOutros temas: Despacho de 6/1/79 do Ministro da Justiça e a manutenção da prisão preventiva. O artº 3 do CPPenal e o inquérito preliminar.
PODER JUDICIAL
975
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA
PORTUGAL
121312
1595