00573nam a2200157 4500 15898 15898 20010326u y0pory50 ba por Pedido civil em processo penal condenação do assistente em custas António Henrique Rodrigues Maximiano A.13,n.52 Out.-Dez. 1992 p.129-132 Revista do Ministério Público Lisboa CUSTAS PROCESSO PENAL MAXIMIANO António Henrique Rodrigues P.25 0 P__25_000000000000000 2021-12-17 19227 DGRSP DGRSP P.25 2021-12-17 0 AP