Portugal
Execução das medidas privativas de liberdade : Decreto-Lei n.º 265/79, de 1 de Agosto, com as alterações do Decreto-Lei n.º 49/80, de 22 de Março e Decreto-Lei n.º 414/85, de 18 de Outubro / Ministério da Justiça, Direcção-Geral dos Serviços Prisionais
. - [Lisboa] : DGSP, 1980
. - 95,[1] p.; 21 cm
DIREITO PENITENCIÁRIO / MEDIDAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE / CONTROLO JUDICIAL / FORMAÇÃO PROFISSIONAL / ESTABELECIMENTO PRISIONAL / RECLUSO--PORTUGAL /