Lisboa20040921d1995 y0pory50 bacreatorPortugalProcuradoria-Geral da República - Gabinete de Documentação e Direito ComparadotextmonographicSeparata autónoma do Boletim Documentação e Direito Comparado, n.º 61/62, 1995. Suplemento do Boletim do Ministério da Justiça
DIREITO PENAL
220
COMBATE AO CRIME
418393
DELINQUÊNCIA
742
COOPERAÇÃO INTERNACIONAL
581
CRIME ORGANIZADO
1200
EXTRADIÇÃO
580
PODER JUDICIAL
975
APLICAÇÃO DA LEI
1123
PROTECÇÃO DE MENORES
878
CRIMINALIDADE
469
VÍTIMA
918
PENA DE MORTE
747
TORTURA
746
TRÁFICO DE PESSOAS
516
DIREITOS DO HOMEM
492
CARTA DOS DIREITOS DO HOMEM
100231
PACTO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS
389
PACTO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS ECONÓMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS
388
PROSTITUIÇÃO
226370
97296661051583