01856nam a2200457 4500 1583 9729666105 1583 20040921d1995 y0pory50 ba por Compilação das normas e princípios das Nações Unidas em matéria de prevenção do crime e de justiça penal Procuradoria-Geral da República - Gabinete de Documentação e Direito Comparado Lisboa PGR - GDDC 1995 [2],VII,524 p. 23 cm Separata autónoma do Boletim Documentação e Direito Comparado, n.º 61/62, 1995. Suplemento do Boletim do Ministério da Justiça DIREITO PENAL 220 COMBATE AO CRIME 418393 DELINQUÊNCIA 742 COOPERAÇÃO INTERNACIONAL 581 CRIME ORGANIZADO 1200 EXTRADIÇÃO 580 PODER JUDICIAL 975 APLICAÇÃO DA LEI 1123 PROTECÇÃO DE MENORES 878 CRIMINALIDADE 469 VÍTIMA 918 PENA DE MORTE 747 TORTURA 746 TRÁFICO DE PESSOAS 516 DIREITOS DO HOMEM 492 CARTA DOS DIREITOS DO HOMEM 100231 PACTO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS 389 PACTO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS ECONÓMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS 388 PROSTITUIÇÃO 226370 Portugal Procuradoria-Geral da República - Gabinete de Documentação e Direito Comparado 100542 0 343_000000000000000_2COM 2021-12-09 4903 2435 SGMJ SGMJ SGMJ4903 343.2COM 2021-12-09 0 MO Oferta Abatido - 10/04/2023 0 343_000000000000000_2COM 2021-12-09 3069 2436 SGMJ SGMJ SGMJ3069 343.2COM 2021-12-09 0 MO Oferta Abatido - 10/04/2023 0 343_000000000000000_2COM 2021-12-09 2894 2437 SGMJ SGMJ SGMJ2894 343.2COM 2021-12-09 0 MO Oferta Depósito