00876 2200265 4500 158 158 20020415d1987 y0pory50 ba por Código de processo civil anotado Abílio Neto 9. ed. Lisboa Petrony 1987 1469 p. 23 cm Reimpressão com apêndice de actualização Leis, decretos, etc. Código de processo civil 1939 DIREITO PROCESSUAL CIVIL 133 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL 225 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA 137 ARBITRAGEM VOLUNTÁRIA 226 LEI ORGÂNICA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS PORTUGAL 227 Neto Abílio 020 56 Portugal 407311 0 347_900000000000000_NET 2021-12-09 1296 194 SGMJ SGMJ SGMJ1296 347.9 NET 2021-12-09 0 MO Compra Não Localizado