00645nam a2200193 4500 15781 15781 20010326c1993 y0pory50 ba por O código penal português de 1982 e a sua reforma Jorge de Figueiredo Dias A.3,n.2-4 Abr.-Dez. 1993 p.161-195 Revista Portuguesa de Ciência Criminal Coimbra CÓDIGO PENAL REFORMA PENAL PORTUGAL DIAS Jorge de Figueiredo 1937- PP143 0 PP_143_000000000000000 2021-12-17 19110 DGRSP DGRSP PP143 2021-12-17 0 AP