00393nam a2200121   450000100060000010000410000610100080004720000650005546100780012060600370019870000270023585200090026215678  a20010326u           y0pory50      ba  apor  aO Juiz e o Código de Processo PenalfJ. A. Carmona da Mota  vN.4d1990pp.51-60tCadernos da Revista do Ministério PúblicocLisboa  aCÓDIGO DE PROCESSO PENAL  JUIZ  aMOTAbJ. A. Carmona da  jP.85