00507nam a2200157 4500 15660 15660 20010326u y0pory50 ba por O princípio da igualdade em direito penal Rui Pereira A.120,n.1-2 Jan.-Jun. 1988 p.109-155 O Direito Lisboa PRINCÍPIO DA IGUALDADE PENAS POLÍTICA CRIMINAL PEREIRA Rui P.228 0 P__228_000000000000000 2021-12-17 18989 DGRSP DGRSP P.228 2021-12-17 0 AP