MIRANDA, Jorge, 1941--

Os princípios constitucionais da legalidade e da aplicação da lei mais favorável em matéria criminal / Jorge Miranda
In: O Direito. - Lisboa. - A.121,n.4 (Out.-Dez. 1989). - p.685-699
DIREITO PENAL PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PRINCÍPIO DA TIPICIDADE / P.228