00583nam a2200157 4500 15445 15445 20010326u y0pory50 ba por O consumo e o tráfico de droga na lei penal portuguesa Rui Carlos Pereira A.17,n.65 Jan.-Mar. 1996 p.59-76 Revista do Ministério Público Lisboa DROGA CONSUMO DE DROGA TRÁFICO DE DROGA PENALIZAÇÃO DAS DROGAS LEGISLAÇÃO PEREIRA Rui Carlos P.25 0 P__25_000000000000000 2021-12-17 18774 DGRSP DGRSP P.25 2021-12-17 0 AP