00940nam a2200253 4500 15353 15353 20010326c1994 y0pory50 ba por Sobre os crimes de fraude na obtenção de subsídio ou subvenção e de desvio de subvenção, subsídio ou crédito bonificado Jorge de Figueiredo Dias, Manuel da Costa Andrade A.4,n.3 Jul.-Set. 1994 p.337-368 Revista Portuguesa de Ciência Criminal Coimbra DIREITO PENAL CRIME ECONÓMICO CEE FUNDO SOCIAL EUROPEU BURLA FRAUDE PORTUGAL DIAS Jorge de Figueiredo 1937- ANDRADE Manuel da Costa 1944- PP143 0 PP_143_000000000000000 2021-12-17 18682 DGRSP DGRSP PP143 2021-12-17 0 AP