00784nam a2200229 4500 15352 15352 20010326c1994 y0pory50 ba por Sobre a alteração da qualificação jurídica em processo penal Frederico Isasca A.4,n.3 Jul.-Set.1994 p.369-401 Revista Portuguesa de Ciência Criminal Coimbra DIREITO PROCESSUAL PENAL SENTENÇA PENAL PRINCÍPIO DO ACUSATÓRIO DEFESA DO ARGUÍDO OBJECTO DO PROCESSO PORTUGAL ISASCA Frederico PP143 0 PP_143_000000000000000 2021-12-17 18681 DGRSP DGRSP PP143 2021-12-17 0 AP