01041nam a2200253 4500 15155 15155 20010326c1998 y0pory50 ba por Proibições constitucionais de extraditar em função da pena aplicável (o estatuto constitucional das proibições de extraditar fundadas na natureza da pena correspondente ao crime segundo o direito do estado requerente, antes e depois da lei constitucional nº1/97) Pedro Caeiro A.8, n.1 Jan.-Mar. 1998 p. 7-25 Revista Portuguesa de Ciência Criminal Coimbra DIREITO PENAL DIREITO PROCESSUAL PENAL DIREITO CONSTITUCIONAL EXTRADIÇÃO PENAS REVISÃO CONSTITUCIONAL PORTUGAL CAEIRO Pedro PP143 0 PP_143_000000000000000 2021-12-17 18484 DGRSP DGRSP PP143 2021-12-17 0 AP