CAEIRO, Pedro

Proibições constitucionais de extraditar em função da pena aplicável (o estatuto constitucional das proibições de extraditar fundadas na natureza da pena correspondente ao crime segundo o direito do estado requerente, antes e depois da lei constitucional nº1/97) / Pedro Caeiro
In: Revista Portuguesa de Ciência Criminal. - Coimbra. - A.8, n.1 (Jan.-Mar. 1998). - p. 7-25
DIREITO PENAL / DIREITO PROCESSUAL PENAL / DIREITO CONSTITUCIONAL / EXTRADIÇÃO / PENAS / REVISÃO CONSTITUCIONAL / PORTUGAL / PP143