PINTO, Frederico de Lacerda da Costa
O ilícito de mera ordenação social e a erosão do princípio da subsidiariedade da intervenção penal / Frederico de Lacerda da Costa Pinto
In: Revista Portuguesa de Ciência Criminal. - Coimbra. - A.7, n.1 (Jan.-Mar. 1997). - p. 7-100
DIREITO PENAL / CONTRA-ORDENAÇÃO / ILÍCITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL / PROCESSO / PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE / PORTUGAL /
PP143