00662nam a2200169 4500 15101 15101 20010326u y0pory50 ba por Recomendação nº R(96)8 do Comité dos Ministros do Conselho da Europa sobre política criminal numa Europa em transformação (aprovada em 5 de Setembro de 1996) A.19,n.76 Out.-Dez. 1998 p.185-189 Revista do Ministério Público Lisboa POLÍTICA CRIMINAL CONSELHO DA EUROPA CONSELHO DA EUROPA P.25 0 P__25_000000000000000 2021-12-17 18430 DGRSP DGRSP P.25 2021-12-17 0 AP