00713nam a2200169 4500 15100 15100 20010326u y0pory50 ba por Ónus de o arguido que reside fora da Comarca indicar pessoa, nesta residente, que receba as notificações Inconstitucionalidade do Artigo 196º, nº 3 do Código de Processo Penal (versão original) A.19,n.76 Out.-Dez. 1998 p.97-100 Revista do Ministério Público Lisboa ARGUIDO NOTIFICAÇÃO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL REGO Carlos Lopes do P.25 0 P__25_000000000000000 2021-12-17 18429 DGRSP DGRSP P.25 2021-12-17 0 AP