00563nam a2200121   450000100060000010000410000610100080004720002110005546100830026660600570034970000260040685200090043215100  a20010326u           y0pory50      ba  apor  aÓnus de o arguido que reside fora da Comarca indicar pessoa, nesta residente, que receba as notificaçõeseInconstitucionalidade do Artigo 196º, nº 3 do Código de Processo Penal (versão original)  vA.19,n.76dOut.-Dez. 1998pp.97-100tRevista do Ministério PúblicocLisboa  aARGUIDO  NOTIFICAÇÃO  CÓDIGO DE PROCESSO PENAL  aREGObCarlos Lopes do  jP.25