REGO, Carlos Lopes do

Ónus de o arguido que reside fora da Comarca indicar pessoa, nesta residente, que receba as notificações : Inconstitucionalidade do Artigo 196º, nº 3 do Código de Processo Penal (versão original)
In: Revista do Ministério Público. - Lisboa. - A.19,n.76 (Out.-Dez. 1998). - p.97-100
ARGUIDO NOTIFICAÇÃO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL / P.25