00628nam a2200193 4500 1496 1496 20040913d1995 y0pory50 ba por Código das custas judiciais anteprojecto Ministério da Justiça [Lisboa] Ministério da Justiça 1995 83 p. 23 cm DIREITO PROCESSUAL CIVIL 133 DESPESAS JUDICIAIS PORTUGAL 407314 Portugal Ministério da Justiça 410395 0 347_921000000000000_6COD 2021-12-09 3004 2317 SGMJ SGMJ SGMJ3004 347.921.6COD 2021-12-09 0 MO Oferta Abatido - 15/02/2024 0 347_921000000000000_6COD 2021-12-09 0251 2318 SGMJ SGMJ SGMJ0251 347.921.6COD 2021-12-09 0 MO Oferta Sala de Leitura